Nas hipóteses em que o produto ou serviço adquiridos ocasionam um acidente, dano ou ofensa ao corpo do consumidor, surge para ele o direito de postular a correspondente indenização pela chamada responsabilidade do fornecedor por fato do produto ou do serviço.

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Nas hipóteses em que o produto ou serviço adquiridos estão com vícios aparentes (ou não), surge para o consumidor o direito de exigir a substituição do produto (ou reexecução do serviço); restituição do valor ou abatimento proporcional do preço, mais perdas e danos ou; em última análise, postular a correspondente indenização pela chamada responsabilidade do fornecedor por vício do produto ou do serviço.

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